Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o MedAssist AI ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com estes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O MedAssist AI é uma ferramenta de auxílio à documentação médica que utiliza inteligência artificial para:

• Transcrever consultas médicas gravadas em áudio
• Organizar automaticamente informações clínicas
• Gerar sugestões de hipóteses diagnósticas
• Auxiliar na elaboração de prontuários médicos

IMPORTANTE: Este serviço é uma ferramenta de auxílio e NÃO substitui o julgamento clínico do profissional de saúde. Todas as decisões médicas são de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser profissional de saúde devidamente habilitado e registrado no conselho profissional competente
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto

Você é o único responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta.

4. Uso Adequado da Plataforma

Você concorda em:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins profissionais lícitos e éticos
• Respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo sigilo médico e LGPD
• Não compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
• Não sobrecarregar intencionalmente os sistemas da Plataforma

5. Limitações de Responsabilidade

A Plataforma e seus operadores NÃO se responsabilizam por:

• Decisões clínicas tomadas com base nas informações geradas pela IA
• Erros ou imprecisões nas transcrições ou sugestões geradas
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas
• Perda de dados causada por falhas técnicas, embora empenhemos esforços para evitá-las
• Uso inadequado ou não autorizado de sua conta por terceiros

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, algoritmos, design, textos, gráficos e marcas, é de propriedade exclusiva do MedAssist AI ou de seus licenciadores.

Dados do Usuário: Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma (transcrições, informações de pacientes, etc.). Concedemos a você uma licença não exclusiva para usar as funcionalidades da Plataforma com seus dados.

7. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

Responsabilidade do Usuário: Ao utilizar a Plataforma para processar dados de pacientes, você atua como Controlador de Dados nos termos da LGPD, sendo responsável por:

• Obter consentimento adequado dos pacientes para coleta e processamento de seus dados
• Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com a LGPD
• Implementar medidas de segurança adequadas em seu ambiente de trabalho

8. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os termos específicos de cada plano estão descritos na página de assinaturas.

• Pagamentos são processados por provedores terceiros seguros (Stripe)
• Assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio
• Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento, mas não geram reembolso proporcional do período já pago
• Reservamo-nos o direito de modificar preços mediante aviso prévio de 30 dias

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma
• Inadimplência de pagamento por mais de 30 dias (planos pagos)
• Solicitação de autoridades competentes

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [Sua Cidade], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: